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Q4163690

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Médico Veterinário - Tarde | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4163690 Legislação Federal

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, quando não for possível conceder o acesso imediato à informação requerida, o órgão ou entidade deverá responder ao pedido em prazo não superior a __________, admitida prorrogação por mais __________, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Alternativas

10 dias; 10 dias

15 dias; 15 dias

20 dias; 10 dias

20 dias; 20 dias

30 dias; 15 dias

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Q4163691

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Q4163691 Legislação Federal

Um cidadão solicita cópia de processo administrativo municipal. O processo contém documentos públicos e, em apenas algumas páginas, dados pessoais sensíveis de terceiros sem pertinência com o interesse público do pedido. Considerando a Lei de Acesso à Informação, assinale a providência mais adequada.

Alternativas

Negar integralmente o acesso ao processo enquanto não houver autorização expressa dos titulares dos dados pessoais constantes de algumas páginas.

Conceder acesso integral ao processo, inclusive às páginas com dados pessoais sensíveis, mediante termo de responsabilidade assinado pelo requerente.

Fornecer apenas relatório administrativo resumido, sem cópia, certidão ou extrato, quando houver qualquer dado pessoal sensível em parte do processo.

Assegurar o acesso à parte não protegida por sigilo, mediante certidão, extrato ou cópia com ocultação das informações pessoais protegidas, quando for possível a segregação da parte sigilosa.

Exigir motivação específica para acesso à parte pública do processo, dispensando a motivação apenas se todos os documentos estiverem previamente publicados no portal de transparência.

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Q4181819

Legislação Federal Lei Orgânica do Município de Nova Itaberaba ,

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181819 Legislação Federal

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), notadamente após as inovações trazidas pela Lei nº 13.655/2018 quanto à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, estabelece que:

Alternativas

A decisão que, com base em interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impuser novo dever ou novo condicionamento de direito, terá eficácia retroativa, alcançando situações plenamente constituídas.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, erro grosseiro ou culpa leve, sendo irrelevante a complexidade da matéria.

A invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cujos efeitos já tenham se exaurido dispensa, em qualquer hipótese, a indicação de modo e condições para a regularização das relações dela decorrentes.

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