A Lei nº 9.433, de 08 de Janeiro de 1997, prevê a cobrança pelo uso da água (usuário-pagador) e pelo lançamento de efluentes (poluidor-pagador). O princípio que embasa tais conceitos pode ser entendido como: 

A Política Nacional de Recursos Hídricos determina que todos os usos que alterarem a qualidade, a quantidade e o regime existente nos corpos d’água superficiais ou subterrâneos estão sujeitos à outorga. Dispõe, ainda, que cabe ao Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal a emissão da outorga, por meio de entidades competentes para tal fim. Com a publicação da Lei n° 9.984, de 17 de julho de 2000, foi criada a Agência Nacional de Águas (ANA), como a entidade responsável pela implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Entre as atribuições da ANA estabelecidas nessa lei está a de outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos d’água. Marque a alternativa que caracteriza os corpos d’água para os quais é função da ANA autorizar o direito de uso dos recursos hídricos.