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Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto
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Q3725067

Direito Eleitoral Ministério Público Eleitoral ,

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725067 Direito Eleitoral

A respeito da atuação do Ministério Público no Direito Eleitoral, em conformidade com as Resoluções n os 23.604/2019, 23.607/2019 e 23.609/2019, todas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o Código Eleitoral e a Lei nº 9.504/1997 e suas respectivas alterações, é correto afirmar que

Alternativas

o Ministério Público Eleitoral poderá recorrer da decisão ainda que não tenha oferecido impugnação ao pedido de registro.

o ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político impede ação do Ministério Público no mesmo sentido, em nome dos princípios da celeridade e da autonomia partidária.

o Ministério Público participará de todas as fases eleitorais, desde a inscrição do eleitor até a diplomação, dispensada a abertura de vista nos processos de prestação de contas anuais de partidos sem movimentação financeira.

os crimes de calúnia eleitoral, difamação eleitoral e injúria eleitoral, previstos nos artigos 324, 325 e 326 do Código Eleitoral, não poderão ser objeto de denúncia pelo Ministério Público, em nome do princípio da disponibilidade pela vítima, pois atingem a honra dos candidatos.

os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até quinze dias após a diplomação, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus, mandado de segurança e ações criminais.

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Q3725068

Direito Eleitoral Registro de Candidatura ,

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725068 Direito Eleitoral

Quanto ao registro de candidatura, de acordo com a Resolução n° 23.609, de 18 de dezembro de 2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

Alternativas

a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que tomará como base o dia da eleição.

qualquer cidadã ou cidadão no gozo de seus direitos políticos pode, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro de candidatura, impugná-lo, por meio de advogado, em petição dirigida ao órgão competente da Justiça Eleitoral.

o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) será julgado antes das candidaturas que lhe são vinculadas, devendo o resultado daquele julgamento ser certificado nos autos dos processos das candidatas e dos candidatos, exceto no caso de eleições proporcionais.

cada partido político ou federação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada gênero dentro do número de vagas para a eleição proporcional e, se indicar apenas duas candidaturas, a lista conterá uma feminina e uma masculina, para cumprimento da obrigação legal da cota de gênero.

é facultado aos partidos políticos e às federações, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações apenas para a eleição majoritária nos pleitos de âmbito estadual e municipal, no entanto é possível também fazê-lo para a eleição proporcional quanto aos cargos de deputado(a) federal, por decisão do Diretório Nacional que conte com maioria absoluta.

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Q3725069

Direito Eleitoral Crimes Eleitorais , Ações Especiais Eleitorais , Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas ,

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725069 Direito Eleitoral

De acordo com a normativa eleitoral brasileira e as súmulas vigentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é correto afirmar que

Alternativas

o prazo para ajuizamento da representação contra doação de campanha acima do limite legal é de 180 dias, contados da data da diplomação.

nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e a agremiação partidária ou federação a que se vincule.

a decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.

o uso de estrutura empresarial para constranger ou coagir pessoas empregadas, funcionárias ou trabalhadoras, aproveitando-se de sua dependência econômica, com vistas à obtenção de vantagem eleitoral, conhecido como assédio eleitoral, pode configurar abuso do poder político ou fraude, passível de representação por conduta vedada.

o crime de violência política de gênero, previsto no art. 326-B do Código Eleitoral, configura-se quando as condutas ali descritas são praticadas com a finalidade de impedir ou dificultar a campanha eleitoral de pessoas do sexo feminino, podendo ser vítimas também as detentoras de mandato eletivo, mas apenas quando estas forem gestantes, idosas ou pessoas com deficiência.

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Q3725070

Direito Eleitoral Propaganda política , Regimento Interno, Resoluções, Portarias e Instruções Normativas do TSE ,

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725070 Direito Eleitoral

Sobre propaganda eleitoral, de acordo com a Resolução n° 23.610, de 18 de dezembro de 2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

Alternativas

o impulsionamento pago de conteúdo político-eleitoral é vedado durante a pré-campanha.

na hipótese de derrame de material de propaganda no local de votação realizado na véspera ou no dia da eleição, a representação por propaganda eleitoral irregular poderá ser ajuizada até a data da diplomação.

não se considerará propaganda antecipada passível de multa aquela divulgada extemporaneamente, se não tiver gerado despesas, mesmo se a mensagem contiver pedido explícito de voto ou se veicular conteúdo eleitoral em local vedado.

quando a propaganda eleitoral na internet veicular fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados sobre o sistema eletrônico de votação, o processo eleitoral ou a Justiça Eleitoral, as juízas e os juízes eleitorais ficarão vinculados, no exercício do poder de polícia e nas representações, às decisões colegiadas do Tribunal Superior Eleitoral sobre a mesma matéria, nas quais tenha sido determinada a remoção ou a manutenção de conteúdos idênticos.

nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, é vedada a veiculação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados, exceto se houver autorização do Poder Público Municipal, concedida por alvará específico.

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Q3725071

Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais , Regimento Interno, Resoluções, Portarias e Instruções Normativas do TSE ,

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725071 Direito Eleitoral

Em relação aos ilícitos eleitorais e às ações para preveni-los ou puni-los, de acordo com as Resoluções n° 23.608, de 18 de dezembro de 2019, e 23.735, de 27 de fevereiro de 2024, ambas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e suas respectivas alterações posteriores, é correto afirmar que

Alternativas

é proibido a candidata ou candidato, nos 120 dias que precedem a eleição, promover inaugurações de obras públicas ou até mesmo comparecer aos locais em que estejam ocorrendo.

as representações relativas à arrecadação e gastos de recursos ilícitos, previstas no art. 30-A da Lei n° 9.504/1997 e suas alterações posteriores, poderão ser propostas até 15 (quinze) dias da diplomação.

para a caracterização da captação de sufrágio, é obrigatório o pedido explícito de votos feito diretamente pela candidata ou pelo candidato, não sendo admitida a evidência do dolo, consistente apenas no especial fim de agir, nem a prática do ilícito por interposta pessoa.

na ação de investigação judicial eleitoral, a procedência do pedido acarreta a cassação do registro ou do diploma do(a) candidato(a), a consequente anulação dos votos, a inelegibilidade por 8 (oito) anos, a recomposição do erário e a possibilidade de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário.

configura fraude à cota de gênero a negligência do partido político ou da federação na apresentação e no pedido de registro de candidaturas femininas, revelada por fatores, como a inviabilidade jurídica patente da candidatura, a inércia em sanar pendência documental e a inscrição de pessoas transgêneras.

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Respostas

1: A

2: D

3: C

4: D

5: B

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