Questões de Concurso Público MPE-BA 2018 para Promotor de Justiça Substituto

independe da condenação à pena de suspensão de direitos políticos em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

perdura por oito anos, desde a condenação ter sido confirmada ou proferida por órgão colegiado, dispensado o requisito do trânsito em julgado.

não exige que se extraia da prática do ato doloso de improbidade a ocorrência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito.

equivale à inelegibilidade de condenado por decisão transitada em julgado proferida por órgão judicial colegiado.

substitui a causa de inelegibilidade de condenado por abuso de poder econômico ou político.