Questões de Concurso Público MPE-BA 2018 para Promotor de Justiça Substituto

a lei passou a ser aplicada apenas aos processos ajuizados depois da sua entrada em vigor, sem retroatividade, em atenção à unidade processual e à validade dos atos processuais já praticados, evitando, com isso, a utilização de duas normas no mesmo processo.

os atos que estavam pendentes nos processos em curso no momento da sua entrada em vigor se sujeitaram à nova lei processual, mas foi preservada a eficácia dos atos processuais já praticados na égide da lei antiga, aplicando a teoria do isolamento dos atos processuais.

as fases postulatória, probatória, rescisória e recursal, por serem independentes e compostas de atos inseparáveis, implicaram a incidência da nova lei, mas apenas aos atos do processo cuja fase não tenha sido iniciada.

aplicou a teoria da unidade processual, segundo a qual a lei nova deve incidir sobre todos os atos processuais praticados e a praticar no processo em curso, refazendo-se aqueles realizados em desconformidade com a nova lei.

o novo CPC aplicou a teoria da unidade processual, incidindo a sua aplicação sobre os atos já praticados e os por vir a ser, repetindo aqueles efetivados em desacordo com a nova regra processual.