Questões de Concurso Público MPE-BA 2018 para Promotor de Justiça Substituto - Anulada

A União detém competência privativa para legislar sobre jazidas, minas, caça, pesca e atividades nucleares de qualquer natureza, nos termos da Carta Magna.

As normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União.

Compete exclusivamente à União legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambiente.

No âmbito da legislação concorrente, os estados não podem legislar sobre matéria ainda não tratada pela União.

Mesmo que exista atuação normativa geral por parte da União, o estado-membro pode tratar, em caráter pleno, das normas gerais.