A Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Para receberem os recursos de que trata o art. 3° da referida Lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem contar com

A portaria Nº 10.175, DE 23 DE JANEIRO DE 2026, alterou a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública, nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional. A doença incluída, nessa lista, foi