Questões IF-PE 2025 para Professor EBTT - Direito

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito |

Q3676616 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). O Princípio da Integralidade preconiza que

as ações de saúde devem ser organizadas de forma regionalizada e hierarquizada, em níveis de complexidade crescente.

o atendimento ao indivíduo deve abranger um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, nos diferentes níveis de complexidade do sistema.

o acesso às ações e aos serviços de saúde deve ser garantido a todas as pessoas, sem qualquer tipo de preconceito ou privilégio.

o Estado deve tratar os desiguais de forma desigual, investindo mais onde a carência é maior para reduzir as desigualdades.

a população deve participar do processo de formulação e controle das políticas de saúde por meio de conselhos e conferências.

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Q3676620

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito |

Q3676620 Direito Sanitário

Segundo a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), a iniciativa privada pode participar do SUS em caráter

filantrópico apenas, não podendo haver remuneração pelos serviços prestados.

subsidiário, substituindo o dever do Estado na prestação dos serviços.

complementar, quando os recursos públicos forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população.

secundário, sendo vedada qualquer forma de contrato entre o poder público e hospitais privados.

concorrencial, disputando livremente o mercado com os hospitais públicos.

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