Questões de Concurso Público Prefeitura de Guamaré - RN 2024 para Procurador do Munícipio

Consoante as disposições da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), o registro de loteamento situado em determinado Município, quando alguns lotes já tiverem sido objeto de contrato, poderá ser cancelado