De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), o
plano diretor, erigido ao status de instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana,
será instituído por lei municipal, que deverá ser revista, pelo menos, a cada
Consoante as disposições da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), o registro de
loteamento situado em determinado Município, quando alguns lotes já tiverem sido objeto de contrato,
poderá ser cancelado
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Parabéns! Você acertou!
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Mais de 11 mil exercícios de fixação disponíveis
Múltipla escolha, associação, ordenação e preencher lacunas
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