Q2393812Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Com relação à Lei Municipal nº. 577/2012, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Guamaré,
em seu Art. 5º (da função social da propriedade urbana), quanto aos seus princípios quando subordinados
os direitos decorrentes da propriedade individual aos interesses da coletividade, deve atender a seguinte
exigência:
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Q2393813Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Segundo o Plano Diretor do Município de Guamaré, todo projeto de construção ou ampliação deverá
apresentar local para acomodação de veículo dentro do lote, dependendo do uso, na proporção de
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Os valores estabelecidos para obras e serviços de engenharia, nos incisos I e II do caput do art. 23 da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foram atualizados pelo DECRETO Nº 9.412, de 18 de junho de
2018, na modalidade convite, até