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FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos
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Q2387437

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387437 Direito Tributário

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos é de competência dos Estados e incide sobre a

Alternativas

transmissão dos bens ou direitos quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito.

propriedade dos bens ou direitos quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil.

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Q2387438

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Prescrição ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387438 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em

Alternativas

um ano, contado da data da sua constituição definitiva.

dois anos, contados da data da sua constituição definitiva.

dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.

cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

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Q2387439

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Remissão ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387439 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a remissão é uma modalidade de

Alternativas

lançamento do crédito tributário.

extinção do crédito tributário.

exclusão do crédito tributário.

suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q2387440

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Falência no Direito Tributário ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387440 Direito Tributário

Em relação aos privilégios ou preferências do crédito tributário durante a falência, é correto afirmar:

Alternativas

Os créditos tributários preferem os decorrentes de acidentes de trabalho.

Os créditos tributários possuem prioridade sobre os créditos com garantia real.

Os créditos extraconcursais possuem prioridade sobre os créditos tributários.

Os créditos subordinados possuem prioridade sobre as multas tributárias.

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Q2387441

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387441 Direito Tributário

Domicílio fiscal é o local onde o sujeito passivo é encontrado para eventual comunicação e exigência do cumprimento das obrigações tributárias. Acerca do domicílio fiscal, é correto afirmar:

Alternativas

A indicação do domicílio fiscal das pessoas jurídicas deve ser feita pela autoridade administrativa fazendária, não cabendo eleição pela própria pessoa jurídica.

A recusa de eventual domicílio eleito é proibida à autoridade administrativa, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Será considerado, quanto às pessoas naturais, como seu domicílio fiscal, inicialmente, o local da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação ou, quando não couber a aplicação de tais regras, a sua residência habitual.

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando inclusive o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

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