A legislação brasileira para a educação determina, por meio da Constituição Federal da República
Federativa do Brasil, no Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do desporto, Seção I da Educação, no
Art. 205, que
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A Educação de Jovens e adultos-EJA, amparada pelo Ministério da Educação-MEC e Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação-FNDE estabelece o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - o
Projovem Urbano. Esse programa educacional é destinado a jovens entre
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De acordo com a legislação educacional, tendo como base a Constituição Federal de 1988, a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/1996, o ensino público do país deve ter como
um dos princípios norteadores
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