Questões de Concurso Público Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN 2024 para Fiscal de Tributos

Acerca dos cargos, dos empregos e das funções públicas, julgue afirmativas a seguir.

I. Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
IV. É permitida a acumulação remunerada de até dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, estão corretas as afirmativas 

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito,