Questões de Concurso Público Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN 2024 para Advogado

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Q2372261 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui requisito necessário para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios a 
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Q2372262 Direito Constitucional
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao STJ processar e julgar, originariamente,
Alternativas
Respostas
1: D
2: C