Questões de Concurso Público Câmara de Natal - RN 2023 para Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração

Tanto Atos Vinculados como Atos Discricionários podem ser objeto de convalidação;

A possibilidade de Convalidação de Atos Administrativos não é absoluta, sendo considerados como vícios sanáveis apenas aqueles relacionados ao motivo e ao objeto; 

Um Ato Convalidado não produz efeitos retroativos, dessa forma, os eventos anteriores à sua efetivação conservam os efeitos gerados no período, ainda que adquiram validade;

A Convalidação consiste na prerrogativa da Administração de corrigir e regularizar os vícios insanáveis dos Atos Administrativos.