Questões de Concurso Público Prefeitura de Maxaranguape - RN 2022 para Fiscal de Tributos

Foram encontradas 27 questões

Q3269576 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A Lei Complementar 3/2017 trata o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, como um dos tributos municipais arrecadados pelo município de Maxaranguape/RN. Diante disso, é correto afirmar que o fato gerador do IPTU é 
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Q3269577 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais – ITBI, cobrado pelo município de Maxaranguape/RN, será calculado mediante a aplicação da alíquota de 
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Q3269578 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Para efeitos de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS dos serviços de construção civil realizados no município de Maxaranguape/RN, considera-se o local da prestação do serviço
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Q3269579 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
As rendas provenientes dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo município, em caráter de empresa e suscetíveis de serem explorados por empresas privadas, são, para os efeitos do Código tributário do município de Maxaranguape/RN, consideradas 
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Q3269580 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Essa descrição refere-se à
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Q3269581 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com a Lei orgânica do município de Maxaranguape/RN, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município, mediante controle externo e mediante sistema de controle interno do Executivo, será exercida pelo(a) 
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Q3269582 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Ainda de acordo com a Lei Orgânica do Município de Maxaranguape/RN será dispensada a emissão da Nota de Empenho nas despesas relativas a
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Respostas
8: C
9: B
10: A
11: B
12: D
13: A
14: D