De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar n. 101 de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados.

I. União: 60%. II. Estados: 60%. III. Municípios: 50%.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Nos termos dos artigos 56, 57 e 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmação CORRETA.