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FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito
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Q3667296

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3667296 Direito Constitucional

Acerca da remuneração do servidor público, assinale a opção CORRETA.

Alternativas

A remuneração é composta pelo vencimento básico do servidor, excluídas as vantagens pecuniárias.

Caberá ao chefe do Executivo a iniciativa privativa de lei para definir as remunerações dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A garantia de irredutibilidade dos vencimentos impede que seja alterada a forma de cálculo.

Não obstante a garantia de isonomia, não se admite a equiparação ou vinculação de espécies remuneratórias entre carreiras no serviço público.

O subsídio pode ser pago de maneira parcelada.

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Q3667299

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3667299 Direito Constitucional

Os direitos políticos positivos serão identificados a partir de normas constitucionais que fomentam o exercício de cidadania. Sobre tal tema e considerando o disposto na Lei, assinale a opção CORRETA.

Alternativas

O português residente no Brasil não pode ter título de eleitor, apenas os brasileiros natos.

Não é possível que o domicílio eleitoral seja distinto do domicílio civil.

A idade mínima para o cargo eletivo deverá ser comprovada no momento da posse.

O militar da ativa pode dedicar-se ao exercício da atividade política.

Nem todo eleitor pode ser eleito, assim como nem todo eleito precisa ser antes um eleitor.

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Q3667300

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3667300 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

a União possui autonomia e soberania.

a faixa de até 150km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, ora designada como faixa de fronteiras, é fundamental para a defesa do território nacional.

a competência legislativa da União é privativa e concorrente.

caso não haja lei federal sobre normas gerais, com o intuito de atender as suas peculiaridades, os Estados exercerão a competência legislativa plena.

a superveniência de lei federal sobre normas gerais não tem o condão de revogar lei estadual.

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Q3667301

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3667301 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir.
I. Pela fusão, os Estados podem incorporar-se entre si.
II. Se houver litígio referente à propriedade de bens entre a União e os Estados federados, a competência para solucionar tal questão é do Supremo Tribunal Federal.
III. O Distrito Federal pode ser dividido em municípios.
IV. A competência legislativa dos Municípios será privativa apenas.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Alternativas

II – IV.

I – III.

I – II.

III – IV.

II.

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Q3667302

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3667302 Direito Constitucional

Considerando o que a Constituição Federal trata sobre o Senado Federal, assinale a afirmativa CORRETA.

Alternativas

Para a instauração de processo contra o(a) Presidente da República, o Senado deverá autorizar por maioria simples de seus membros.

Em caso de não apresentação das contas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, procederá o Senado com a Tomada de Contas do Presidente da República.

Assim como ocorre com a Câmara dos Deputados, o Senado também é composto de representantes do povo.

Os senadores eleitos terão mandatos de 08 (oito) anos, logo, 01 (uma) legislatura.

O senador passa a gozar de imunidade parlamentar após a posse.

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Q3667303

Direito Constitucional Poder Executivo ,

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3667303 Direito Constitucional

Acerca do procedimento de responsabilização do(a) Presidente da República nos crimes de responsabilidade e de crimes comuns, está CORRETO o que se afirma em

Alternativas

O procedimento de responsabilização de crimes comuns acontece na Câmara dos Deputados que atua como um tribunal de pronúncia, podendo ou não aceitar a acusação/denúncia pelo quórum de maioria simples.

Sendo recebida a denúncia ou queixa-crime contra o(a) Presidente por crime comum pela Câmara dos Deputados, passa-se à próxima fase, que é a instauração do processo no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que deverá recebê-la.

A condenação no processo de impeachment não se limitará ao cargo, podendo serem impostas outras sanções.

Apenas a Câmara dos Deputados detém a competência para instaurar ou não o processo de impeachment.

Recebida a acusação por crime comum, o(a) Presidente da República é suspenso pelo prazo de 180 dias das suas funções.

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1: D

2: X

3: A

4: C

5: X

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