Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Acaraú - CE 2014 para Procurador

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Q650170
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |
Q650170 Direito Constitucional
Dentre as competências constitucionais e legais dos Municípios, é correto afirmar:
Alternativas
Q650186
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |
Q650186 Direito Constitucional

Considerando a organização do Estado Brasileiro, analise as assertivas:

I – Tanto os Estados da Federação quanto o Distrito Federal podem ser divididos em Municípios.

II – A consulta plebiscitária às populações dos Municípios envolvidos na criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios é requisito essencial.

III – Os Municípios têm autonomia para legislar sobre matéria de interesse local, suplementando a Legislação Federal e a Estadual, no que couber.

Sendo V (verdadeiro) e F (falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:

Alternativas
Respostas
1: D
2: E
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