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Q634564

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634564 Direito Penal

Consoante a Lei de Execução Penal, a remição:

Alternativas

é afetada pela prática de falta grave, hipótese em que o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido.

não se aplica ao condenado submetido ao regime fechado.

se dará apenas em virtude do trabalho, mas não do estudo.

não é computada durante o período em que o preso se recupera de acidente de trabalho.

será declarada pelo juiz da execução independentemente de serem ouvidos Ministério Público e defesa.

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Q634566

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634566 Direito Penal

Sobre progressão e regressão de regime prisional, é correto afirmar que:

Alternativas

a regressão de regime pode se dar do regime aberto diretamente para fechado.

a progressão é condicionada unicamente ao cumprimento de parcela da pena.

é vedada a existência de exame criminológico para a progressão.

o bom comportamento carcerário deverá ser atestado por uma equipe técnica multidisciplinar.

proíbe-se a progressão de regime na condenação por delito classificado como hediondo.

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Q634567

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634567 Direito Penal

A Comissão Técnica de Classificação é composta, no mínimo:

Alternativas

pelo juiz da Execução Penal, bem como por fiscais do serviço social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

por fiscais do serviço social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

pelo diretor do estabelecimento, que a presidirá, bem como por um chefe de serviço e um psiquiatra, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

por dois chefes de serviço, um psicólogo, um psiquiatra e um assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

pelo diretor do estabelecimento, que a presidirá, bem como por dois chefes de serviço, um psicólogo, um psiquiatra e um assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

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Q634568

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634568 Direito Penal

Sobre a saída temporária, assinale a alternativa que corretamente traz um requisito para sua concessão.

Alternativas

Cumprimento mínimo de um sexto da pena, ou, em caso de crime hediondo, de dois quintos da sanção penal, ou de três quintos, em caso de reincidência.

Manifestação favorável do Ministério Público.

Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Decisão judicial, ainda que imotivada.

Comportamento carcerário avaliado como ótimo.

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Q634569

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634569 Direito Penal

Acerca da monitoração eletrônica, assinale a resposta correta.

Alternativas

Tem por objetivos exclusivos monitorar o preso encaminhado ao regime aberto, ou o preso ao qual se concede prisão domiciliar.

A violação dos deveres impostos ao monitorado implicará obrigatoriamente a regressão de regime prisional.

O dano culposo causado ao equipamento de monitoração implicará revogação de prisão domiciliar, com retorno do condenado ao sistema prisional.

Entre os deveres do monitorado, não se inclui o de responder contatos do servidor responsável pela monitoração eletrônica.

A monitoração eletrônica poderá ser revogada quando se tornar desnecessária ou inadequada.

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