Questões de Concurso Público PC-PA 2016 para Investigador de Policia Civil
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Q693624
Direito Penal
Nos termos do Estatuto do Desarmamento, Lei n°
10.826, de 2003, dentre as categorias de pessoas a
seguir enumeradas, qual é aquela, para a qual existe
a restrição ao direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva
corporação ou instituição, mesmo fora de serviço,
com validade em âmbito nacional?
Q693625
Direito Penal
Qual, dentre as condutas a seguir enumeradas,
ocorre a incidência de crime diverso daqueles
tipificados como crime de discriminação ou
preconceito de raça, cor, etnia, religião ou
procedência nacional, conforme previsto na Lei
n° 7.716, de 1989?
Q693628
Direito Penal
Nos termos da Lei n° 8.072, de 1990, é correto afirmar
que constitui crime hediondo: