Questões de Concurso Público PC-AC 2015 para Perito Médico-Legista

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo no caso das agremiações sindicais.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido inclusive o anonimato.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da existência de dano.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.