Questões de Concurso Público MPO 2015 para Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia

A remuneração dos servidores municipais tem como teto o subsídio mensal do Governador do Estado.

Servidores de autarquias não se submetem ao teto remuneratório constitucional.

A remuneração dos servidores públicos estaduais, em regra, é limitada a 90,25% do valor do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Os Defensores Públicos se submetem ao mesmo limite remuneratório aplicável aos membros do Ministério Público.

No âmbito do Executivo, os servidores públicos do Distrito Federal terão teto remuneratório equivalente ao fixado para os Ministros de Estado.