Questões de Concurso Público ANS 2015 para Ativ. Tec. de Complexidade - Direito

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Q592680
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Cláusulas Abusivas ,
Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |
Q592680 Direito do Consumidor
O Superior Tribunal de Justiça entende que as operadoras de planos de assistência à saúde não podem limitar o valor do tratamento do associado, ainda que tal limitação conste de cláusula contratual expressa. Tal cláusula, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é abusiva porque:
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Q592681
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |
Q592681 Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal é possível afirmar que:
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Q592682
Direito Sanitário Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde ,
Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |
Q592682 Direito Sanitário
Segundo a Lei n° 9.656/1998, as operadoras de planos privados de assistência à saúde estão sujeitas à:
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Q592683
Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Práticas Abusivas ,
Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |
Q592683 Direito do Consumidor
O fornecedor que condiciona o fornecimento de um serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço ou mesmo sem justa causa estabelece limites quantitativos para aquisição do serviço, caracteriza com essa conduta:
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Q592684
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |
Q592684 Direito Administrativo
Considere que um servidor público da Agência Nacional de Saúde tenha revelado a terceiro, antes da divulgação oficial, o teor de uma medida econômica capaz de afetar o preço do serviço dos planos de assistência à saúde. Tal agente público, segundo a Lei n° 8.429/1992, terá praticado ato de improbidade que:
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Respostas
16: E
17: D
18: A
19: C
20: E
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