Questões de Concurso Público SSP-SE 2014 para Agente Técnico de Necropsia - 3ª Classe

Há uma relação de subordinação dos Estados e Municípios em relação à União.

Não há hierarquia entre o Governo Federal e os Estados e Municípios, uma vez que ambos são soberanos, por conta de sua autonomia protegida pela Constituição Federal de 1988.

Apenas o Estado Federal é soberano, cabendo aos Estados federados autonomia protegida pela Constituição Federal de 1988.

Os Estados e Municípios são entes autônomos que se originam da desconcentração territorial/política.

O Estado Federal não pode impor limites aos ordenamentos dos Estados federados quanto à solução de litígios na ordem judiciária, pois não há restrições ou limitações constitucionais a respeito da autonomia dos Estados-membros.

No Estado unitário, o poder central é a cúpula do poder político / O Estado federativo é formado pelo desmembramento geográfico de vários Estados-membros.

No Estado unitário, desconcentra-se somente a administração, que hierarquicamente é subordinada à administração central / No Estado federativo, os Estados-membros abrem mão de sua soberania em favor do Estado.

No Estado unitário, há divisão territorial de poder político / O Estado Federal representa em si a ideia de união de Estados, garantida pela Constituição de um país.

O Estado unitário é aquele em que o governo nacional assume parcialmente a direção de todos os serviços públicos / No Estado federado, a participação ocorre pela representatividade presente nas Câmaras do Poder Legislativo.

O Estado unitário se mostra como um poder que age heterogeneamente e de igual modo sobre um território / O Estado federado se mostra no que se refere à distribuição e sua atuação na mesma área de povo, território e poder político.

Mediante o pagamento de taxas, a todos, na forma da lei, são assegurados o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Mediante o pagamento de emolumentos, são assegurados a todos as ações de “habeas corpus” e “habeas data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

A todos são assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou por determinação judicial a qualquer hora do dia e da noite.

Não poderá ser declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa, apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral bem como os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, que requeiram a nacionalidade brasileira.

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Aos brasileiros naturalizados é permitido ocupar cargos da carreira diplomática ou de oficial das Forças Armadas.

Aos portugueses com residência permanente no Brasil, mesmo sem reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição brasileira.