Questões de Concurso Público SEPLAG-MG 2014 para Direito

O Código de Defesa do Consumidor adota a chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica.

A desconsideração da personalidade depende da ocorrência de falência, insolvência ou inatividade da pessoa jurídica , provocados por má administração.

O encerramento irregular da sociedade não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.

O simples fato de a personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor não é capaz de ensejar a sua desconsideração.