Questões SEPLAG-MG 2014 para Direito

Q447817

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447817 Direito Financeiro

Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal

sã o vedadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

é vedada a concessão de crédito, por ente da federação, a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto.

sob pena de impedir transferências voluntárias e operações de crédito, o Estado deve enviar suas contas ao Poder Executivo da União até o dia 31 de maio do exercício posterior.

as contribuições sociais são consideradas parte da receita corrente líquida do respectivo ente da federação

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Q447819

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447819 Direito Financeiro

Conforme as disposições sobre orçamento público previstas na Constituição Federal, se proíbe:

a apresentação de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias

a inclusão, na Lei Orçamentária anual, do orçamento da seguridade social.

o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual

a vinculação de receitas próprias geradas por impostos, a garantia ou pagamento de débitos com a União.

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Questões de Concurso Público SEPLAG-MG 2014 para Direito

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