sã o vedadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

é vedada a concessão de crédito, por ente da federação, a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto.

sob pena de impedir transferências voluntárias e operações de crédito, o Estado deve enviar suas contas ao Poder Executivo da União até o dia 31 de maio do exercício posterior.

as contribuições sociais são consideradas parte da receita corrente líquida do respectivo ente da federação