Questões SEMGE - BA 2014 para Auditor Interno, Manhã

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Q458325

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q458325 Direito Civil

Assinale a alternativa em conformidade com o Código Civil Brasileiro.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, exceto se houver, por parte destes, dolo.

Os bens públicos dominicais estão sujeitos a usucapião.

Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Uma fundação somente poderá ser constituída para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

O prazo de prescrição pode ser alterado por acordo das partes, desde que não cause prejuízo a terceiros.

Q458327

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q458327 Direito Civil

Em relação à Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no país no dia seguinte à sua publicação oficial.

salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura com a perda da vigência da lei que a revogou.

a lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

a lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declarar.

quando a lei foromissa, o juiz não decidirá o caso.

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Q458328

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q458328 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro:

o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor, ficando automaticamente responsável pela solvência do devedor.

comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, desde que haja a anuência de todos os potenciais herdeiros.

os celebrantes são livres para convencionar o pagamento de uma dívida em ouro ou moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional.

o incapaz não pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não disponham de meios suficientes para fazê-lo.

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Questões de Concurso Público SEMGE - BA 2014 para Auditor Interno, Manhã

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