Questões SEDS-TO 2014 para Assistente Socioeducativo - Técnico em Enfermagem

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Q466616

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Técnico em Enfermagem | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q466616 Direito Constitucional

Ao regular as hipóteses de privação de liberdade, a Constituição Federal:

admite hipótese de prisão por dívida civil.

admite a prisão apenas quando há ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente

determina que ninguém será preso sem que haja o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

admite a condenação à pena de privação de liberdade de caráter perpétuo.

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Q466618

Q466618 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar que:

o exercício do direito de reunião em locais abertos ao público, para fins pacíficos e sem armas não depende de autorização do poder público, sendo necessário, entretanto, o aviso prévio à autoridade competente

a lei penal não produzirá efeitos sobre os fatos consumados anteriormente à sua vigência.

o registro de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para todos os brasileiros.

é vedado invocar motivos de crença religiosa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta

Q466619

Q466619 Direito Constitucional

Assinale a alternativa em conformidade com a Constituição Federal

Estrangeiros, militares e analfabetos não têm direito ao voto.

Servidores públicos civis têm direito à greve, porém não à livre associação sindical.

Banimento e perda de bens são duas das penas admitidas pela Constituição Federal

Provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo.

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Questões de Concurso Público SEDS-TO 2014 para Assistente Socioeducativo - Técnico em Enfermagem

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