Questões de Concurso Público SEDS-TO 2014 para Analista Socioeducador - Direito

o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

a Defensoria Pública tem legitimidade ativa para propor ação civil pública.

na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível , após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 15 dias.

tendo a ação civil pública como causas de pedir disposições trabalhistas e pedidos voltados à preservação do meio ambiente do trabalho e, portanto, aos interesses dos empregados, a competência para julgá-la é da Justiça Federal.