Questões de Concurso Público PJC-MT 2014 para Investigador - Escrivão de Polícia

“A atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza. É o que impõe ao Poder Público este princípio. Com ele quer-se quebrar o velho costume do atendimento do administrado em razão de seu prestígio ou porque a ele o agente público deve alguma obrigação.” (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 17a Edição, atualizada porFabrício Motta. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 62.)

O texto acima faz referência direta ao seguinte princípio do Direito Administrativo:

Compõem a Administração Pública Indireta, na qualidade de pessoas jurídicas de Direito Privado:

Em uma situação fática administrativo-funcional um determinado cargo público não está provido, isto é, está sem titular. Nessa hipótese, está configurado caso de:

Sobre os serviços públicos uti universi é correto afirmar que:

Sobre o tema do controle da Administração Pública, é correto dizer que o recurso hierárquico próprio é aquele que: