Questões MDA 2014 para Técnico em Agrimensura

Q419462

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico em Agrimensura | FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico em Informática |

Q419462 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

O direito de propriedade não está abrangido pelos direitos fundamentais.

A desapropriação por interesse social ou utilidade pública enseja o pagamento de indenização por meio de precatórios.

É permitida a penhora da pequena propriedade rural para pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva.

A lei nunca retroagirá.

O tribunal do júri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida.

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