Questões de Concurso Público SESACRE 2013 para Assistente Social

A Constituição Federal legitima o direito de todos os cidadãos às ações de saúde em todos os níveis, assim como explicita que o dever de prover esse direito é responsabilidade do Poder Público. A respeito do que estabelece essa lei sobre o SUS, analise:

I. Uma das atribuições do Sistema Único de Saúde é incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico.
II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às entidades filantrópicas.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o mínimo de 10% das arrecadações previstas emlei para este fim.

Assinale:

Com base nos preceitos constitucionais, a construção do SUS se norteia por princípios doutrinários e organizativos. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.080/1990 determina que a necessidade de contratação de serviços privados, quando ocorre por insuficiência do setor público, deve se dar sob algumas condições. Considerando tais condições, analise as afirmativas a seguir:

I. Acelebração do contrato deve se dar conforme as normas de direito público, ou seja, o interesse público deve prevalecer sobre o particular.
II. A instituição privada deverá estar de acordo com os princípios básicos e normas técnicas do SUS, uma vez que, quando contratada, atua em nome deste.
III. Dentre os serviços privados, as instituições não lucrativas terão preferência exclusiva na participação do SUS.

Assinale:

No Sistema Único de Saúde, uma Rede deAtenção à Saúde corresponde ao(à):

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é o acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde que temcomo objetivo: