Questões de Concurso Público PC-ES 2013 para Perito em Telecomunicação
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Q305639
Direito Processual Penal
Sobre a ação penal, é correto afirmar:
Q305640
Direito Processual Penal
Nas ações penais privadas, a perda do direito de ação, pelo decurso de um determinado lapso temporal estabelecido em lei, provocando a extinção da punibilidade do agente, denomina-se: