Questões de Concurso Público ANS 2013 para Complexidade Intelectual - Direito

Havendo falha na fiscalização por parte do poder concedente , haverá exclusão da responsabilidade da concessionária pelos danos causados ao particular.

Uma das formas de extinção da concessão, a encampação consiste na retomada do serviço público pelo poder concedente ao fim do contrato ou por acordo entre concedente e concessionário.

As concessões somente podem ser outorgadas por prazo determinado, muito embora não haja na Lei nº 8.987/1995 a previsão acerca do limite de prazo.

A caducidade é a extinção da concessão por iniciativa da concessionária, motivada pelo descumprimento dos termos do contrato por parte do poder concedente.

A concessão administrativa, modalidade de parceria público-privada, tem como característica o recebimento de recursos decorrentes do pagamento de tarifas pelos usuários, bem como de contraprestação pecuniária paga pelo poder concedente.