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FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação
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Questões de Concurso Público ANS 2013 para Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação

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Q569560

Direito Sanitário Agência Nacional de Saúde - ANS , Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Complexidade Intelectual - Administração | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Sistemas de Informações | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Infraestrutura, TI, Seg. e Banco de Dados | FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Saúde |

Q569560 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 9.961/2000, assinale a alternativa correta a respeito da Taxa de Saúde Suplementar.

Alternativas

Será recolhida em conta não vinculada à ANS, mas esta receita será à ANS destinada, a critério do Ministério da Saúde.

Tem como sujeitos passivos todas as pessoas físicas ou jurídicas que operem produto, serviço ou contrato de assistência à saúde.

Seu fato gerador é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à ANS.

Seus valores não recolhidos no prazo estipulado serão inscritos na dívida ativa da União e objeto de execução fiscal pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

Será devida anualmente por plano de assistência à saúde, vedada sua cobrança por registro de produto ou de operadora, alteração de dados referente aos produtos ou à operadora e pedido de reajuste de contraprestação pecuniária.

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Q569561

Direito Sanitário Agência Nacional de Saúde - ANS , Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS ,

Q569561 Direito Sanitário

A ANS é considerada, por lei, uma:

Alternativas

empresa pública.

agência executiva.

sociedade de economia mista.

fundação pública.

autarquia sob regime especial.

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Q569562

Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Consumidor , Fornecedor ,

Q569562 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

Alternativas

o fornecedor não pode ser pessoa física.

não se sujeitam às suas normas as pessoas jurídicas de direito público.

o consumidor não pode ser pessoa jurídica.

não se sujeitam às suas normas os serviços prestados sem remuneração.

consumidor é todo aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como intermediário ou destinatário final.

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Q569563

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Q569563 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei de Improbidade Administrativa:

Alternativas

os atos de improbidade só podem ocorrer mediante condutas dolosas, inexistindo ato culposo de improbidade administrativa.

qualquer pessoa, sem a necessidade de se identificar, pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar ato de improbidade.

a ação de improbidade administrativa pode ser proposta por qualquer cidadão.

é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a sentença condenatória, mesmo que ainda haja recursos cabíveis.

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Q569564

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Q569564 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

Alternativas

é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.

não é permitida, ainda que em caráter temporário, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

a intimação do interessado deve observar a antecedência mínima de cinco dias da data de comparecimento.

o desatendimento de intimação importa revelia e resulta no reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

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Respostas

16: C

17: E

18: D

19: D

20: A

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