Questões de Concurso Público PC-RJ 2012 para Delegado de Polícia

A propriedade particular não poderá ser usada por autoridade competente, mesmo no caso de iminente perigo público.

A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado pela prática de crime comum antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

O sigilo da fonte será resguardado, quando necessário ao exercício profissional e assegurado a todos o acesso à informação.

O sigilo das informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado não excepciona o direito do indivíduo de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, devendo ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

Históricos.

Cumuláveis ou concorrentes.

Inalienáveis.

Absolutos.

Irrenunciáveis.