Questões MPE-RO 2012 para Analista, Informações e Pesquisa

Q296338

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa |

Q296338 Direito Constitucional

Podem propor ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

a Mesa do Senado Federal.

o Ministro da Justiça.

o Presidente da República.

o Procurador-Geral da República.

o partido político com representação no Congresso Nacional.

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Q296339

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa |

Q296339 Direito Constitucional

Qual ação cabível para verificar a constitucionalidade de uma Lei Federal que fora editada anteriormente à Constituição Federal de 1988?

Ação direta de inconstitucionalidade.

Ação declaratória de constitucionalidade.

Ação indireta de constitucionalidade.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Ação popular.

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Questões de Concurso Público MPE-RO 2012 para Analista, Informações e Pesquisa