Questões DETRAN-PE 2010 para Analista de Trânsito

Q76751

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76751 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

é sempre vedada a imposição de pena de morte.

a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

é possível a extradição de brasileiro nato.

a prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q76752

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76752 Direito Constitucional

Ainda sobre direitos e garantias previstos no Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no congresso Nacional.

Mandado de segurança é o instrumento hábil a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Deve ser concedido habeas data para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

Somente o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular.

São sempre gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, assim como o mandado de segurança.

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Questões de Concurso Público DETRAN-PE 2010 para Analista de Trânsito

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