Questões DER-RO 2010 para Procurador Autárquico

Q205519

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205519 Direito Constitucional

Acórdão do TJ do estado de Rondônia em controle abstrato de lei municipal, declara inconstitucional um ato normativo municipal que viola parâmetro de reprodução obrigatória e compulsória contido na Constituição Estadual. Neste caso, é cabível:

ação direta de inconstitucionalidade, dirigida ao Supremo Tribunal Federal.

recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

recurso especial, dirigido ao SuperiorTribunal de Justiça.

nenhum recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não possui competência para controlar a constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual.

recurso especial, dirigido ao SupremoTribunal Federal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Questões de Concurso Público DER-RO 2010 para Procurador Autárquico

Foi encontrada 1 questão