Q3902738Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara
Municipal de Vitória do Mearim, um vereador questiona
quais espécies normativas integram formalmente o
processo legislativo municipal, conforme a Lei
Orgânica.
À luz do texto legal, assinale a alternativa correta.
Q3902739Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Um grupo de vereadores propõe alteração na Lei
Orgânica do Município. Durante o trâmite, surge dúvida
quanto ao quórum e ao procedimento de votação
exigidos.
Conforme a Lei Orgânica de Vitória do Mearim, a
proposta de emenda deve ser:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas
Q3902740Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Determinada proposição legislativa trata da criação de
cargos e da estrutura administrativa da Administração
Direta do Município. Discute-se se a iniciativa
parlamentar seria válida. Segundo a Lei Orgânica do
Município de Vitória do Mearim, a iniciativa dessa
espécie normativa é: