áreas de reservas ecológicas e proteção ao meio ambiente. 

assentamento rurais e loteamentos rurais e urbanos para população carente.  

Obstrução das vias públicas municipais, mesmos que não haja reparo posterior. 

projeto que visem ao desenvolvimento do Município, respeitando ao meio ambiente e o plano diretor. 

A saúde é direito de todos e dever do Município assegurando mediante política econômica - ambiental que vise a prevenção e a eliminação do risco de doenças e outros agrados e ao excesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 

Será criado o Conselho Municipal de Saúde, com regimento próprio, como órgãos consultivo e deliberativo, composto por representantes do Executivo, do Legislativo e de entidades associativas científicas e sindicais, na promoção que dispuser na lei.

Cabe ao Município, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde. 

O Poder Público Municipal não poderá intervir ao desapropriar os serviços de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos dos sistemas de saúde em conformidade com a lei.  

O Município fixará os seus feriados nos termos da legislação federal.

O Município promoverá às ações indispensáveis para a manutenção ou reintegração de posse das áreas do seu patrimônio. 

Todos serão discriminados ou de qualquer forma prejudicado pelo fato de litigiar contra a Fazenda Pública Municipal, no âmbito administrativo ou judicial. 

O agente público municipal que, no prazo de trinta dias do requerimento do interessado, deixar injustificadamente de sanar omissão inviabilizadora ao exercício do direito constitucionalmente assegurado incide nas penalidades da perda de cargo ou função de direção. 

O Regimento Interno da Câmara Municipal 

O Código Tributário do Município  

A Lei de Organização Administrativa da Prefeitura.  

Os estatutos das Sociedades Anônimas do Município.