Questões Prefeitura de Pinheiro - MA 2024 para Fiscal Municipal

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425051 Legislação Municipal

De acordo com o artigo 80, qual é a responsabilidade do Prefeito Municipal em relação aos seus auxiliares diretos:

Definir as atribuições, mas sem poder definir deveres e responsabilidades.

Nomear auxiliares diretos sem a necessidade de definir suas competências.

Realizar concursos públicos para todos os auxiliares diretos.

Estabelecer as atribuições, competências, deveres e responsabilidades de seus auxiliares diretos por meio de ato administrativo.

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Q3425053

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425053 Legislação Municipal

Qual é a função principal da Procuradoria Geral do Município conforme o artigo 85:

Elaborar o orçamento anual do município.

Representar o município judicial e extrajudicialmente, além de fornecer consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.

Supervisionar os projetos de urbanização do município.

Coordenar a Guarda Municipal.

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Q3425055

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425055 Legislação Municipal

De acordo com o artigo 86, qual é a condição para a destituição do Procurador Geral do Município:

Aprovação pelo Prefeito.

Aprovação da maioria absoluta da Câmara Municipal.

Decisão judicial.

Recomendação do Conselho de Desenvolvimento Municipal.

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