Universalidade de acesso, integralidade de assistência, igualdade da assistência à saúde, direito à informação, regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde. 

Universalidade de acesso, integralidade de assistência, igualdade da assistência à saúde, direito à informação, descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo.

Universalidade de acesso, integralidade de assistência, preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral, igualdade da assistência à saúde, direito à informação. 

Integralidade de assistência, preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral, direito à informação, divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.  

Apenas para despesas de custeio do Ministério da Saúde e investimentos previstos em lei orçamentária. 

Exclusivamente para investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde e para cobertura das ações e serviços de saúde implementados pelos Municípios.

Para investimentos previstos em lei orçamentária, despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde e cobertura das ações e serviços de saúde implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.  

Para custeio da administração direta e indireta do Ministério da Saúde e investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde. 

Fundo de Saúde. 

Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438/90. 

Plano de saúde. 

Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de seis meses para sua implantação.