Questões Prefeitura de Abadiânia - GO 2024 para Fiscal de Tributos Municipais

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386814 Direito Constitucional

Qual é a característica essencial das Medidas Provisórias (MPs):

São elaboradas pelo Presidente da República em casos de relevância ou urgência e entram em vigor imediatamente.

Podem ser propostas por qualquer membro do Legislativo ou do Executivo.

Precisam ser votadas em até 30 dias para que sejam convertidas em lei.

Dependem da aprovação do Congresso Nacional em até 180 dias para entrarem em vigor.

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Q2386815

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386815 Direito Constitucional

Decretos Legislativos, são:

Normas que tratam exclusivamente de assuntos internos das Casas Legislativas.

Leis elaboradas em casos de urgência que entram em vigor imediatamente após aprovação.

Decisões que dependem apenas do Presidente da República.

Medidas que complementam o texto constitucional e exigem maioria absoluta para aprovação.

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Q2386816

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386816 Direito Constitucional

Qual é o escopo das Resoluções:

Regulamentar matérias reservadas na Constituição Federal.

Aprovar acordos internacionais e autorizações ao Presidente da República.

Tratar apenas de questões internas das Casas Legislativas.

Propor alterações no texto constitucional por iniciativa popular.

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