observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

divulgação de informações de interesse público, dependentemente de solicitações.

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

documento: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

informação sigilosa: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

informação pessoal: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.

prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.

não seja relevante, e não pertença a qualquer instituição pública.

pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.