Questões Câmara de Presidente Dutra - MA 2022 para Assistente Juridico

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Q2054502

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054502 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, podemos afirmar corretamente, EXCETO:

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

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Q2054503

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054503 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, não corre prescrição:

Entre cônjuges, durante e depois da sociedade conjugal.

Contra os incapazes, relativos e absolutos.

Contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas.

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Q2054504

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054504 Direito Civil

A pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade, prescreve em:

Um ano.

Dois anos.

Cinco anos.

Dez anos.

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Questões de Concurso Público Câmara de Presidente Dutra - MA 2022 para Assistente Juridico

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