Questões de Concurso Público CREA-MG 2026 para Técnico de Nível Médio – Informática

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Q4323311 Direito Digital
O tratamento de dados pessoais não pode ser realizado de forma arbitrária. A Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em seu Artigo 7º, estabelece um rol taxativo de "bases legais" — situações específicas em que o tratamento de dados é permitido. Embora o consentimento do titular seja a base mais conhecida, a lei prevê outras hipóteses em que os dados podem ser tratados mesmo sem a autorização direta do cidadão.

De acordo com o Artigo 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, EXCETO: 
Alternativas
Q4323312 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece papéis distintos para os agentes envolvidos no tratamento de dados pessoais. A correta identificação do titular, do controlador e do operador é essencial para compreender as responsabilidades no uso, armazenamento e compartilhamento dessas informações.

Analise as afirmações a seguir sobre os conceitos previstos na LGPD e identificando-as com V, se verdadeira e F, se falsa.

( ) O titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
( ) O controlador é a pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
( ) O operador é o agente que toma, obrigatoriamente, todas as decisões sobre a finalidade e os meios do tratamento de dados pessoais.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é
Alternativas
Respostas
1: B
2: D