Permitida a delegação mediante ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Permitida a delegação, desde que seja aprovada por lei municipal, independentemente de limites constitucionais.

Vedada a delegação de atribuições, ressalvados os casos previstos na Constituição Estadual.

Vedada a delegação, sem ressalvas.

Dirigir os serviços administrativos da Câmara, desde que autorizada pelo Prefeito Municipal.

Dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara.

Dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara, salvo se o tema for licitações e contratos.

Dirigir os trabalhos legislativos, inclusive decidindo a aprovação de projetos de Lei.

Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo.

Investido no cargo eletivo, o servidor será necessariamente afastado do seu cargo de origem.

Não havendo compatibilidade, o servidor deve ser afastado do cargo, renunciando à remuneração do cargo.

O servidor poderá acumular as funções, havendo compatibilidade de horário, desde que renuncie ao subsídio do cargo eletivo.

Servidores aprovados em concurso público ou nomeados por vínculo de confiança.

Servidores cedidos pelo Poder Executivo.

Servidores públicos aprovados em concurso.

Servidores públicos, desde que aprovados em concurso público perante o Poder Executivo.

prestá-las se sua natureza for administrativa, excluídas as informações acerca da função legislativa ou fiscalizatória.

prestá-las no prazo da Lei, se o particular comprovar suas alegações de ilegalidade ou abuso.

prestá-las no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade.

prestá-las, desde que regularmente paga a correspondente taxa pelo particular.

Um ano.

Quatro anos.

Oito anos.

Duração ininterrupta do mandato de cada vereador.

A exigência de ampla publicidade não obriga a Câmara a promover acessibilidade.

A realização de cópias de suas gravações não pode ser objeto de solicitações de terceiros.

Devem ser objeto de ampla publicidade e gravadas por meio digital.

Sua gravação por meio digital dispensa a transcrição em Ata.

Conduta irrelevante, conforme estatuto dos servidores públicos municipais de Lavras.

Conduta permitida, exceto se o interesse for de terceiro.

Conduta vedada ao servidor, exceto se possuir função de direção ou chefia.

Infração disciplinar a proibição expressa no estatuto dos servidores públicos municipais de Lavras.

Comissão Legislativa.

Plenário da Casa.

Presidência da Câmara.

Unidade Autônoma de Gestão.

A publicidade e consequente acesso a informações de interesse público é a regra, excepcionadas apenas aquelas cujo sigilo é permitido pela constituição.

A instituição de sigilo sobre informações de caráter público é condicionada aos critérios estipulados pelo agente público que a detém.

A disponibilização de informações de interesse geral é faculdade de qualquer dos Poderes do Estado por suas respectivas chefias.

O direito de petição se restringe ao Poder Judiciário e a suas respectivas autoridades.